{"id":1647,"date":"2023-05-06T23:41:00","date_gmt":"2023-05-06T23:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/britonascimento.adv.br\/blog\/?p=1647"},"modified":"2023-05-07T14:59:06","modified_gmt":"2023-05-07T14:59:06","slug":"abandono-afetivo-e-possivel-pedir-indenizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/britonascimento.com.br\/blog\/abandono-afetivo-e-possivel-pedir-indenizacao\/","title":{"rendered":"Abandono Afetivo, \u00e9 poss\u00edvel pedir indeniza\u00e7\u00e3o!!"},"content":{"rendered":"\n
<\/figure>\n\n\n\n

Filhos: Amar \u00e9 uma possibilidade. O cuidado \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n

A lei determina aos pais e respons\u00e1veis \u200b\u200bo dever geral de cuidado, educa\u00e7\u00e3o e conviv\u00eancia familiar de seus filhos, bem como, preserv\u00e1-los de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia. Apesar de ser o mais adequado, de acordo com a sociedade, n\u00e3o h\u00e1 como obrigar os pais a amar um filho, mas a legisla\u00e7\u00e3o brasileira garante o direito ao cuidado.<\/p>\n\n\n\n

Os respons\u00e1veis pela manuten\u00e7\u00e3o dos filhos que ignoram o dever geral de cuidado podem ser responsabilizados juridicamente por causar danos morais.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/a> determina que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando um dos pais, ou mesmo ambos, n\u00e3o presta assist\u00eancia psicol\u00f3gica, moral e social aos filhos, eles est\u00e3o negligenciando o dever de cuidado. Abandonar afetivamente significa prejudicar o desenvolvimento, comportamento e o futuro dos filhos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 por meio do contato familiar que as crian\u00e7as desenvolver\u00e3o fortes la\u00e7os de afeto e prote\u00e7\u00e3o, assim, a estrutura familiar \u00e9 baseada no amor m\u00fatuo, respeito e dedica\u00e7\u00e3o. Esses pilares s\u00e3o importantes para o progresso do desenvolvimento de seus filhos e de suas personalidades.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, n\u00e3o existe uma lei espec\u00edfica que pro\u00edba o abandono afetivo, mas em 2019 foi aprovado no Senado, na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, um projeto de lei que modifica o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

No caso, trata-se do projeto de lei n\u00famero 3.212, de 2015. Esse projeto permite que as crian\u00e7as recebam indeniza\u00e7\u00e3o por danos do genitor que n\u00e3o fornece apoio emocional.<\/p>\n\n\n\n

Isso pode significar desde morar junto, at\u00e9 fazer visitas peri\u00f3dicas, mas o projeto de lei ainda n\u00e3o est\u00e1 em vigor, o que pode mudar no futuro, j\u00e1 que tramita com prioridade. Por isso, alguns ju\u00edzes j\u00e1 est\u00e3o julgando os pais por abandonarem seus filhos emocionalmente.<\/p>\n\n\n\n

Para provar o abandono afetivo, a ilegalidade do direito civil deve ocorrer na forma de omiss\u00e3o, ou seja, se o genitor abandonar o filho emocionalmente, ele ter\u00e1 que reparar o dano causado a ele pagando uma indeniza\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a> protege a inf\u00e2ncia na seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba – Nenhuma crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e1 objeto de qualquer forma de neglig\u00eancia<\/strong>, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o, punido na forma da lei qualquer atentado, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, aos seus direitos fundamentais. (Grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n

Podemos citar, ainda, o art. 1.634<\/a> do C\u00f3digo Civil<\/a>, no qual s\u00e3o elencados os deveres dos pais em rela\u00e7\u00e3o aos seus filhos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.634 – Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situa\u00e7\u00e3o conjugal, o pleno exerc\u00edcio do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 dirigir-lhes a cria\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;<\/p>\n\n\n\n

(\u2026)<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 represent\u00e1-los judicial e extrajudicialmente at\u00e9 os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, ap\u00f3s essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 reclam\u00e1-los de quem ilegalmente os detenha; (\u2026)<\/p>\n\n\n\n

Note-se que, nessa lista, h\u00e1 a responsabilidade civil extensa para defender os interesses e guiar a inf\u00e2ncia em um caminho que forme um adulto saud\u00e1vel, n\u00e3o apenas fisicamente, mas que seja capaz dos atos da vida civil.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, fica claro que a neglig\u00eancia e omiss\u00e3o do genitor, ou respons\u00e1vel legal, na presteza de suprir as necessidades afetivas das crian\u00e7as causam danos profundos na identidade do indiv\u00edduo que est\u00e1 sendo formado.<\/p>\n\n\n\n

Evitar o abandono afetivo n\u00e3o significa mimar ou \u201cestragar\u201d a crian\u00e7a, pelo contr\u00e1rio: na inf\u00e2ncia, tudo o que \u00e9 visto e ouvido ser\u00e1 recolhido e armazenado. A crian\u00e7a n\u00e3o tem discernimento para distinguir o que \u00e9 bom ou ruim e, assim, absorve todos os acontecimentos em sua mem\u00f3ria, sem avali\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n

Na psicologia, essas constru\u00e7\u00f5es mentais s\u00e3o chamadas de cren\u00e7as negativas e limitantes, que s\u00f3 se manifestam na idade adulta e trazem consigo danos psicol\u00f3gicos: medos, ansiedade, inseguran\u00e7a e at\u00e9 transtornos mentais s\u00e3o algumas das consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

O indiv\u00edduo que sofre com traumas, mesmo que adulto, costuma ter dificuldades para conviver em sociedade, se relacionar, apresentando baixa autoestima e agressividade. Na verdade, mesmo se j\u00e1 for paga uma pens\u00e3o aliment\u00edcia, o filho ainda pode estar abandonando emocionalmente, pois, tanto pela sociedade quanto pela lei, as crian\u00e7as n\u00e3o devem ter que se preocupar com finan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Destaque-se que h\u00e1 diferen\u00e7a entre abandono material e abandono afetivo. Pois quando o respons\u00e1vel deixa de prover, sem justa causa, a subsist\u00eancia do filho menor de 18 anos, acontece o abandono material, mas se h\u00e1 a indiferen\u00e7a afetiva, ou desprezo, de um genitor em rela\u00e7\u00e3o a seus filhos, caracteriza-se o abandono afetivo. Ainda fala-se sobre abandono intelectual, que \u00e9 quando o respons\u00e1vel deixa de garantir a educa\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de seu filho, sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, alguns ju\u00edzes at\u00e9 mesmo interpretam que pode caber a aplica\u00e7\u00e3o do art. 133<\/a> do c\u00f3digo penal<\/a>, sobre o abandono de incapaz, quando for cab\u00edvel, que diz: \u201cAbandonar pessoa que est\u00e1 sob seu cuidado, guarda, vigil\u00e2ncia ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Dado o exposto percebe-se a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, e indaga-se at\u00e9 que ponto o judici\u00e1rio est\u00e1 pronto para agir, despertando interesse nas decis\u00f5es que se seguir\u00e3o a partir daqui.<\/p>\n\n\n