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O pacto antenupcial é um documento que é celebrado entre os noivos antes do casamento. Ele tem por objetivo regular o regime de bens que

mudança de regime passa a ser retroativo decide TJ. Em decisão unanime, a 4° Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, entendeu que é

O STF decidiu que o imposto de renda pago sobre pensão alimentícia deve ser devolvido aos beneficiários que comprovarem ter arcado com esse custo, uma

O Juiz decretou a prisão civil de uma mãe devedora de alimentos, após a criança ficar sobre a guarda do genitor. Recentemente, o Superior Tribunal

Pensão não é só alimentos. Você também achava que a pensão alimentícia era apenas 30% por cento?! A pensão alimentícia é um assunto que gera